Lei permite funcionamento do comércio 24 horas por dia

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Para funcionar fora do horário padrão, das 8 às 20 horas, comerciante terá que pagar uma taxa extra à prefeitura

A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Marcos Neves sancionou alterações em leis para que os comércios possam ficar abertos 24 horas por dia. A mudança foi sugerida pelo próprio prefeito e estabelece o pagamento de taxa de funcionamento fora do horário padrão estabelecido.

O Projeto de Lei número 2.563/2019 alterou pontos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.968, de 29/12/2009) e da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual (MEI) – Lei nº 3.248, de 26/12/2013. O texto, de autoria de Marcos Neves, foi discutido em duas sessões da Câmara Municipal e nesta semana foi aprovada pelos vereadores.

Os comércios, atacados e varejistas poderão ficar abertos de segunda à sábado, em dias úteis, das 8 às 20 horas. Até então, o expediente de sábado era das 8 às 12 horas, e durante a semana, ele poderia se antecipar a partir das 6 horas e se estender até às 22 horas.

Agora, os estabelecimentos podem abrir 24 horas por dia, mediante o pagamento de taxa ao município fora do horário padrão. Em casos de prorrogação, depois das 20 horas, o comerciante terá que pagar em torno de R$ 160, por hora. Já para antecipação da abertura, entre a meia-noite e as 8 horas, o valor será de R$ 1 mil, por hora.

Entre as mudanças também está a isenção permanente de taxas de licença de funcionamento para os MEIs, que antes era de apenas um ano. De acordo com o executivo, a medida visa incentivar os empreendedores locais e fomentar a economia da cidade.

Ainda, foi imposta uma taxa de cobrança para a instalação de painéis eletrônicos e similares, para a vinculação de propagandas. O imposto varia de acordo com o tamanho do equipamento e deverão ser pagos semestral ou anualmente.

Também foi ampliada a regra que permite que micro empreendimentos podem apresentar um Laudo Técnico de funcionamento, ao invés da Planta Aprovada do Imóvel. Assim, imóveis até 700 m² se encaixam no novo texto, sendo que o documento deve ser refeito a cada um ano, o que aumenta para dois anos até 400 m². Antes, a medida só se aplicava até 150 m², que agora tem o prazo de validade do laudo indeterminado.

Confira o Projeto de Lei completo no site da Câmara Municipal (neste link).

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