TJ condiciona reintegração de posse de CDHU a pagamento de bolsa aluguel

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Decisão foi favorável a pedido da Defensoria Pública de SP sobre reintegração de posse de terreno ocupado na Vila Silviânia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parecer favorável ao pedido da Defensoria Pública de São Paulo que condiciona a reintegração de posse de unidades habitacionais ocupadas, na Vila Silviânia, por famílias à concessão de bolsa aluguel pelo prazo de seis meses. A decisão ainda determina que as cerca de 200 famílias sejam incluídas em programas habitacionais para concessão de moradia definitiva.

De acordo com a Defensoria Pública, os moradores ocuparam as unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Urbano do estado de São Paulo (CDHU), que tiveram obras interrompidas e inacabadas por alguns anos. A prefeitura de Carapicuíba teria então ingressado com uma ação de reintegração de posse dos imóveis.

Na primeira instância, o juiz responsável havia determinado a reintegração de posse dos imóveis, na condição de que as famílias que não preenchessem os requisitos exigidos pela lei para inclusão em programa habitacional, fossem concedidos apenas três meses de bolsa aluguel. Para as demais, seria feita a inclusão em programa habitacional com recebimento de bolsa aluguel até a efetiva contemplação.

No entanto, no recurso de apelação feito em favor das famílias, o defensor público Antonio Machado Neto apontou que todos os ocupantes deveriam ser inseridos em programa habitacional definitivo, devido a situação de vulnerabilidade social.

No julgamento do recurso, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP apontaram que as famílias se enquadram na situação prevista pela lei municipal para o recebimento do auxílio aluguel e determinaram que a reintegração de posse fique condicionada à concessão de bolsa aluguel a todas as famílias pelo prazo de seis meses, podendo haver prorrogação do mesmo.

O Carapicuíba na Rede procurou a prefeitura de Carapicuíba para comentar a decisão do TJ-SP sobre o caso, mas não obteve respostas até o fechamento desta reportagem.

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