Prefeitura lança Refis 2019 para negociação de IPTU e ISS

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Descontos em juros e multas podem chegar até 100%. Regularização de pendências com o município podem ser feitas a partir de 1º de agosto

A prefeitura de Carapicuíba lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019 que tem como objetivo facilitar o pagamento do munícipe que deseja quitar os débitos de IPTU e ISS, com descontos em juros e multas de até 100%.

A Lei Complementar 2539/2019 foi aprovada na Câmara Municipal em segunda discussão na sessão ordinária, realizada na terça-feira, 25/6. Com isso, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar as pendências com o município a partir de 1º de agosto, conforme o decreto 4893/2019.

Segundo a proposta, nos cálculos da dívida são considerados para definir o valor do débito a somatória do valor principal, acrescida de multa de mora, juros de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e demais encargos.

Quem aderir ao Refis, poderá parcelar os débitos para o fisco municipal em até 60 meses. Na tabela do projeto, os descontos de juros e multas moratórias são de parcela única (100% de desconto), de duas a 10 parcelas (75%), de 11 a 24 parcelas (60%), de 25 a 36 parcelas (40%) e de 37 a 60 (20%).

O valor mínimo para cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.

Para fazer a adesão do programa é preciso comparecer na Secretaria de Receita e Rendas, localizada na Rua Célio Meucci, 64 – Vila Caldas, de segunda a sexta-feira, a partir das 9 horas. Há distribuição de 150 senhas. O telefone é 4164-5481.

Confira os documentos necessários:

IPTU – Pessoa Física
– Espelho do IPTU de 2019;
– Cópia e original do RG e CPF;
– Cópia do comprovante de endereço recente (conta de água, luz ou telefone);
– Documento de propriedade do imóvel;
– Poderão ser solicitados outros documentos, conforme Decreto 4.893/2019

ISS – Pessoa Jurídica
– Cópia do CNPJ;
– Cópia do Contrato Social;
– Espelho do IPTU de 2019;
– Poderão ser solicitados outros documentos, conforme Decreto 4.893/2019

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